Por Marcus Antonio Silva Soares
O debate em torno da Instrução Normativa RFB n.º 2.219/2024 ganhou um novo desdobramento nesta quarta-feira, 15 de janeiro de 2025. O governo federal, por meio de uma declaração do Ministro da Fazenda, anunciou a revogação da norma, que ampliava as exigências de prestação de informações financeiras à Receita Federal por meio da e-Financeira.
Razões para a Revogação
De acordo com o Ministro, a decisão de revogar a normativa foi tomada em resposta às preocupações de setores da sociedade, especialmente consumidores e pequenos empreendedores, que receavam impactos negativos, como aumento da burocracia e riscos de fiscalização desproporcional. Ainda segundo o governo, a norma estava sendo interpretada de forma equivocada como uma tentativa de onerar o uso do PIX e de direcionar a fiscalização às micro e pequenas empresas, o que não era o objetivo inicial.
O Ministro destacou que o PIX, como um sistema gratuito e amplamente utilizado pela população, não será objeto de medidas que dificultem ou encareçam seu uso, reafirmando o compromisso do governo com a acessibilidade e a inclusão financeira.
O Governo e os Impactos da Revogação
1. Manutenção do Regime Atual
Com a revogação, a regulamentação anterior (IN RFB n.º 1.571/2015) volta a ser a principal referência para a prestação de informações financeiras, mantendo o escopo mais restrito de instituições obrigadas e as declarações separadas por meio da DECRED.
2. Reafirmação do PIX como Ferramenta Gratuita
A decisão garante que o PIX continuará sendo um meio de pagamento gratuito para pessoas físicas, sem quaisquer cobranças adicionais ou medidas que desestimulem sua utilização.
3. Revisão de Estratégias de Fiscalização
O governo anunciou que buscará alternativas para aprimorar a fiscalização tributária sem gerar impactos negativos ao ambiente de negócios e à população, promovendo um amplo diálogo com as partes interessadas antes de implementar novas medidas.
Conclusão
A revogação da IN RFB n.º 2.219/2024 reflete a sensibilidade do governo em relação aos impactos que a normativa poderia gerar, mesmo sem intenção de alterar a dinâmica do PIX ou onerar microempresas. A decisão preserva a confiança no sistema financeiro e reforça o compromisso com soluções que conciliem transparência fiscal e acessibilidade para a sociedade.
Este movimento do governo reforça a necessidade de diálogo e clareza na implementação de normativas que envolvam temas sensíveis, como a fiscalização de movimentações financeiras. O sistema PIX, como um dos maiores sucessos do mercado financeiro brasileiro, segue protegido e acessível para todos os cidadãos.
Marcus Antonio Silva Soares
Presidente – APAE Rio (2021-2026)
1º Diretor Financeiro – Federação das APAEs do Rio de Janeiro (FEAPAESRJ) (2024-2026)
Presidente – 57ª Subseção da OAB-RJ (Barra da Tijuca) (2019-2024)
Conselheiro – Seccional da OAB do Rio de Janeiro (2025-2027)
Diretor-Jurídico Adjunto – Associação da Imprensa do Brasil (AIB) (2023-2026)
Professor – Direito Processual Civil na Escola Superior da Advocacia (ESA) (desde 2013)
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