O texto aprovado atualiza a legislação criada em 2006 e regulamentada em 2007, e estabelece alíquotas mais atrativas para quem investir no esporte brasileiro.

O PL revoga decreto que inclui o jogo do bicho nas contravenções penais e autoriza, em âmbito estadual, uma operadora a cada 700 mil habitantes.

54 senadores votaram a favor do licenciamento ambiental. - Créditos: Waldemir Barreto/Agência Senado Sob o pretexto de “desburocratizar”...